O relator do projeto sobre minerais críticos, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), retirou do marco legal a exigência de “anuência prévia” de um Conselho Ministerial para a mudança de controle societário de empresas que possuem direitos minerários nesse segmento. Agora, o colegiado terá a função de “homologar” a operação, ou seja, validar um ato já realizado, e não autorizá-lo antes.
A alteração foi justificada pelo risco de litígio comercial. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) será responsável por propor políticas e ações públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva dos minerais críticos e estratégicos no país. O conselho contará com 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, além de um representante dos Estados e do Distrito Federal, um dos Municípios e um do setor privado.
De acordo com o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a criação do conselho atendeu a um pedido do governo e gerou divergências. O governo queria garantir um papel do Estado na gestão das reservas brasileiras, sob a justificativa de soberania nacional. As empresas, por outro lado, criticam a intervenção estatal e a falta de critérios claros para que o conselho possa barrar decisões empresariais.
