Grandes empresas do setor de benefícios, incluindo Alelo, Pluxee, Ticket e VR, estão considerando ações judiciais contra um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este decreto, que estabelece novas diretrizes para os mercados de vale-refeição e vale-alimentação, foi assinado na terça-feira após dois anos de discussões. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) alega que as novas regras podem comprometer a fiscalização da alimentação e o controle sobre os benefícios.
Os ministérios da Fazenda e do Trabalho, responsáveis pela criação do decreto, esperam que as empresas de benefícios que se sentem afetadas entrem com ações judiciais. O principal argumento a ser utilizado seria a falta de competência do Poder Executivo para estabelecer essas taxas por meio de decreto, ao invés de por uma lei aprovada no Congresso. No entanto, a expectativa é de que essas ações não tenham sucesso no Judiciário.
As empresas do setor estão descontentes não apenas com os termos do decreto, mas também com a forma como o anúncio foi feito. Apenas o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, participou da cerimônia, mesmo após outras associações terem recebido convites, mas sem oposição a esta exclusão.
Ainda não há uma decisão definitiva sobre se as grandes empresas irão à Justiça. Contudo, os departamentos jurídicos destas companhias estão preocupados com as novas regras, que podem tornar o mercado de benefícios menos funcional e prejudicar suas operações. As quatro maiores empresas do setor juntas controlam mais de 80% do mercado.
Algumas empresas que ingressaram no mercado recentemente e participaram das negociações lembram que a ABBT havia inicialmente proposto um modelo que limitava as taxas e os prazos de pagamento em etapas. Assim, se mostra incoerente agora questionar a autoridade do governo para regular o setor após ter participado do processo de negociação.
Durante o anúncio do decreto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, já previu a possibilidade de litígios com as operadoras de benefícios. Ele mencionou ter enviado uma peça publicitária que criticava aspectos do decreto, veiculada pela ABBT um dia antes da assinatura.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou qualquer tentativa de derrubar o decreto na Justiça, informando que o ministério identificou ações ilegais de rebate nas empresas de benefício, o que é proibido por lei. Haddad falou sobre a necessidade de olhar para o futuro e implementar as novas regras sem buscar resolver questões passadas de forma judicial.
O decreto estabelece um teto de 3,6% para taxas que as empresas de benefícios cobram dos estabelecimentos. Também torna obrigatória a interoperabilidade entre os sistemas de pagamento, o que significa que máquinas de cartão precisam aceitar todas as bandeiras de vale em até 360 dias. Além disso, fixa um prazo máximo de 15 dias para os repasses das transações.
Uma nova exigência imposta pelo decreto mandará empresas que atendem a mais de 500 mil operadoras migrar para um arranjo aberto em até 180 dias, onde os pagamentos podem ocorrer em qualquer estabelecimento que aceite bandeiras como Mastercard, Visa e Elo. Atualmente, as maiores empresas operam no chamado arranjo fechado, onde controlam todo o processo, desde os contratos com os empregadores até a liquidação das transações.
Empresas mais novas no setor, que já operam sob arranjos abertos, apoiam as novas regras e elogiam o decreto. Associações como a Zetta e a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) também mostraram apoio.
Por outro lado, no setor de restaurantes, há opiniões divididas. O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, não pretende recorrer à Justiça, mas critica a nova regulamentação. Já outras grandes redes de restaurantes manifestaram apoio ao decreto, afirmando que é uma boa intenção do governo limitar as taxas cobradas.
No entanto, Solmucci critica a tabela de 3,6%, argumentando que isso pode levar a aumentos nos custos para os estabelecimentos que atualmente pagam menos. Ele questiona também o prazo de 15 dias para liquidação dos pagamentos, uma vez que muitos contratos com prefeituras levam muito mais tempo.
A ABBT, em nota, expressa preocupações com o decreto, afirmando que a regulamentação pode infringir a iniciativa privada e prejudicar a concorrência. A entidade vê em particular a imposição do arranjo aberto como um potencial desvio do propósito original dos benefícios, que é a alimentação dos trabalhadores. AABB também compara essa mudança ao mau uso de programas sociais, apontando que a falta de fiscalização pode gerar problemas na utilização dos benefícios.
Além disso, a entidade destaca que essa concentração de serviços em grandes administradoras pode ser prejudicial à competição, evidenciando a necessidade de revisão das novas regras que, segundo eles, podem gerar dificuldades para o setor.