Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano passado. É importante lembrar que a entrega dessa declaração é obrigatória. Mesmo que o MEI não tenha lucrado no ano, ele ainda assim deve fazer a declaração para manter a regularidade do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Caso o microempreendedor não envie a declaração, ele poderá enfrentar uma multa, cujo valor mínimo é de R$ 50. Além disso, a falta de envio pode levar à declaração de inaptidão do CNPJ, o que significa que a empresa pode ser considerada irregular.
Para realizar a entrega da declaração, o microempreendedor deve acessar o portal do Simples Nacional. O processo inclui a geração de um boleto, que será gerado automaticamente no momento da submissão da declaração.
É importante destacar que aqueles que encerraram suas atividades e deram baixa no CNPJ nos últimos doze meses também são obrigados a fazer a declaração. Nesse caso, o microempreendedor deve informar os rendimentos obtidos antes do encerramento de suas atividades.
Para fazer a declaração, o contribuinte deve seguir alguns passos. Primeiro, é necessário informar o CNPJ ao sistema. Depois, deve-se selecionar o ano-calendário, neste caso, 2025, e confirmar que a declaração é “Original”, indicando que é a primeira vez que está sendo preenchida.
Se os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o ano de 2025 ainda não estiverem disponíveis, o sistema alertará o usuário, que deverá acessar o PGMEI para regularizar a situação.
Após gerar todos os boletos, o sistema permitirá que a declaração seja preenchida. O microempreendedor deve informar os valores faturados nos últimos doze meses, separando as receitas em duas categorias: “comércio e indústria” e “serviços”. É necessário também informar a receita bruta total, que é a soma das duas fontes, e declarar se houve a contratação de funcionários no período.
Após conferir que todas as informações estão corretas, basta clicar em “continuar”. Um resumo será exibido, mostrando os documentos gerados e pagos. Para finalizar, o usuário deve clicar em “Transmitir”. O recibo da entrega será gerado e é recomendado que o microempreendedor imprima o documento para futuras comprovações da transmissão.
