O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar integralmente um projeto de lei que estabelecia um limite de idade unificado para a entrada nas carreiras de policial e bombeiro militar em todo o Brasil. A proposta, identificada como PL 1.469/2020, foi aprovada no Senado em dezembro do ano passado e sugeria que a idade máxima para ingressar como oficial ou praça seria de 35 anos, enquanto para oficiais médicos e de saúde seria de 40 anos. Atualmente, esse limite varia conforme a legislação de cada estado, geralmente entre 25 e 35 anos.
No veto publicado no Diário Oficial da União, a Presidência da República justificou a decisão com base em análises de órgãos como o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União. O governo considerou que o projeto é inconstitucional e desfavorece o interesse público.
De acordo com a mensagem de veto, a padronização rígida da idade máxima para a entrada nas polícias militar e nos corpos de bombeiros fere a autonomia dos estados, ultrapassa a noção de norma geral, viola o princípio da razoabilidade e prejudica a gestão dos efetivos estaduais.
Com o veto em vigor, o Congresso Nacional agora irá analisar a decisão. Uma sessão conjunta com deputados e senadores será convocada para que os parlamentares decidam se mantêm ou derrubam o veto. Para que a decisão do presidente seja revertida, é necessário que a maioria absoluta dos membros de ambas as Casas vote a favor da derrubada.
O projeto de lei foi proposto pelo deputado Guilherme Derrite, do PL de São Paulo, e contou com um relatório favorável do senador Jorge Seif, também do PL, de Santa Catarina. Além de definir as faixas etárias, o relatório sugeria que a verificação da idade dos candidatos fosse feita na data de publicação do edital do concurso, e não na data da inscrição.