O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou uma nova regra nesta terça-feira que restringe a atuação remota de parlamentares que estão fora do Brasil. A medida foi publicada em uma edição extra do Diário da Câmara e segue um parecer da Secretaria-Geral da Mesa, que estabelece que deputados ausentes do país não podem registrar presença ou votar pelo sistema Infoleg, exceto quando estiverem em missão oficial autorizada.
Essa mudança ocorre em resposta à situação do deputado Alexandre Ramagem, do PL do Rio de Janeiro, que viajou para os Estados Unidos após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ação relacionada a um golpe e continuou a votar enquanto estava fora do Brasil. Durante aproximadamente um mês, a Câmara não tinha informações sobre sua localização. Recentemente, a condenação foi confirmada e agora ele é considerado foragido.
O ofício emitido nesta terça-feira reforça que o mandato de um parlamentar deve ser exercido pessoalmente e que a participação remota não pode ser usada como uma forma de contornar essa obrigação, especialmente por aqueles que deixaram o país sem autorização. A Secretaria-Geral também destacou que licenças médicas, que alguns parlamentares costumam usar para justificar ausências, não são válidas para permitir atividade legislativa fora do Brasil.
Antes de sair para os Estados Unidos, Alexandre Ramagem apresentou um atestado psiquiátrico à Câmara, alegando ter problemas de ansiedade e solicitou um afastamento temporário.
A nova regra se aplica a todas as modalidades de sessões — tanto presenciais quanto semipresenciais — e a Presidência da Câmara é responsável por evitar o uso indevido do sistema Infoleg para registro de presença por deputados que estejam no exterior. É importante destacar que nem mesmo o presidente da Câmara pode conduzir sessões se estiver fora do território nacional, reforçando que essa restrição é válida para todos os demais deputados.
Essa decisão impacta diretamente a situação de Ramagem, pois, estando fora do Brasil e sem a devida autorização, ele não pode votar ou registrar presença, mesmo se tentar justificar sua ausência com uma licença médica ou outros argumentos administrativos. Além disso, uma determinação recente do ministro Alexandre de Moraes ressalta que a Mesa Diretora da Câmara deve cassar o mandato de Ramagem, já que ele foi condenado a mais de quatro anos de prisão.