O Microempreendedor Individual (MEI) deve ficar atento às regras do programa para evitar ser excluído. É importante ressaltar que quem se torna MEI no meio do ano precisa redobrar a atenção.
O limite de faturamento para o MEI é de R$ 81.000,00 por ano, o que significa uma média de R$ 6.750,00 por mês. Caso o faturamento ultrapasse esse limite proporcional ao tempo que o microempreendedor esteve ativo no ano, ele pode perder a condição de MEI e se tornar uma Microempresa (ME).
Os novos microempreendedores que abrem seus negócios ao longo do ano devem se atentar a essa questão. Apesar de ter a capacidade de faturar até R$ 6.750 mensais, não poderão somar esses valores de forma a ultrapassar os R$ 81.000 anuais, uma vez que esse limite deve ser proporcional aos meses em que o MEI esteve ativo. Se, ao final do ano, o faturamento total ultrapassar a média permitida, o empreendedor terá que pagar uma multa e, além disso, perderá sua classificação como Microempreendedor Individual.
Além disso, há discussões no Congresso sobre uma possível mudança nesse limite de faturamento. Um Projeto de Lei, conhecido como PLP 108/2021, propõe aumentar o teto de R$ 81.000,00 para valores que variam entre R$ 130.000,00 e R$ 144.900,00. No entanto, essa proposta ainda está em debate e não há previsão para sua aprovação. É fundamental que os microempreendedores acompanhem essas informações para se manterem informados e planejarem adequadamente seus negócios.