O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira que um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) será enviado à Polícia Federal. A análise da CGU indicou irregularidades na execução de emendas Pix em 20 municípios brasileiros e a Polícia Federal agora irá investigar possíveis crimes relacionados a essas inconsistências. Dino afirmou que as evidências sugerem um cenário generalizado de ilegalidades, o que infringe as decisões do STF.
Esse movimento acontece em um momento de tensão entre o STF e o Congresso Nacional. Recentemente, o ministro Gilmar Mendes tomou uma decisão que limita a capacidade do Senado de abrir processos de impeachment contra integrantes do STF. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou essa ação, alegando que foi um desrespeito às prerrogativas do Legislativo.
Além disso, as ações recentes do ministro Dino sobre emendas têm gerado reações no Congresso. Paralelamente, a percepção é de que há uma interferência do Palácio do Planalto nas decisões de Dino, que foi Ministro da Justiça durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
O relatório da CGU revelou que nenhum dos 20 municípios auditados seguiu integralmente as exigências legais na execução das emendas. As auditorias mostraram falhas significativas em questões como transparência e execução orçamentária. Um exemplo disso é a cidade de Balneário Gaivota, em Santa Catarina, onde foram identificados pagamentos indevidos, superfaturamento de obras e uso de recursos antes da devida autorização.
O ministro apontou que essas irregularidades comprometem a confiança no uso dos recursos públicos, especialmente em um contexto em que bilhões de reais do Orçamento da União estão em jogo. Apesar de haver avanços nas normas e tecnologias, as falhas estruturais ainda persistem, afetando obras e políticas públicas essenciais.
Dino também pediu à CGU um plano de auditoria para 2026, focando áreas críticas como saúde e obras de pavimentação. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá apresentar, em até 60 dias, um relatório sobre como pretende recuperar os recursos que foram desviados.
Em outra decisão, o ministro determinou que as emendas coletivas destinadas ao pagamento de pessoal na área da saúde sigam as mesmas regras de transparência que as emendas individuais. Ele ressaltou que a Constituição proíbe o uso de emendas individuais para pagamento de despesas com pessoal, sugerindo que as emendas coletivas devem seguir uma lógica semelhante.
Para garantir maior transparência, ficou decidido que os nomes e CPF dos funcionários pagos por emendas parlamentares devem ser publicados no Portal da Transparência, com informações sobre os valores recebidos, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).