A Receita Federal estabeleceu o prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (MEIs). Todos os microempreendedores com CNPJ ativo no Simples Nacional devem enviar a declaração até o dia 31 de maio de 2026.
A falta de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI, conhecida como DASN-SIMEI, pode resultar em multas e até no bloqueio do CNPJ. Mesmo aqueles MEIs que encerraram suas atividades ou não tiveram receita durante o ano estão obrigados a realizar essa declaração, sob pena de enfrentar penalidades administrativas.
Os microempreendedores que tiverem um faturamento anual acima de R$ 81 mil precisam solicitar o desenquadramento do MEI e começar a pagar tributos pelo Simples Nacional, que é um regime tributário simplificado.
Para realizar a declaração, o microempreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional. No portal, é necessário informar o CNPJ, selecionar o ano de referência e declarar a receita bruta anual, que varia de acordo com a atividade exercida. Para quem atua no comércio, indústria, transporte ou alimentação, o total deve ser informado no campo destinado ao ICMS. Já para prestadores de serviços, o valor deve ser declarado no campo ISS. Aqueles que realizam ambas as atividades devem preencher os dois campos e também informar se houve empregados durante o período.
Após o envio, é recomendável que o empreendedor salve ou imprima o recibo de entrega, uma vez que a Receita Federal pode solicitar comprovações posteriormente.
Em relação às penalidades, quem não cumprir o prazo de entrega da declaração enfrenta uma multa de 2% ao mês sobre o valor devido, com um limite de 20% e um valor mínimo de R$ 50. Contudo, se a entrega for feita de forma espontânea após o prazo, a multa é reduzida em 50%.
Além disso, a falta de entrega da declaração pode levar à inaptidão do CNPJ, o que impede a emissão de notas fiscais e gera restrições nas transações financeiras do empreendedor. É fundamental que os MEIs cumpram essa obrigação para evitar problemas futuros com suas atividades.